Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015 Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do IBAMA. Ver documento
Instrução Normativa IPHAN nº 01, de 25 de março de 2015 Define procedimentos para a atuação do IPHAN no licenciamento ambiental de empreendimentos que possam impactar o patrimônio arqueológico. Ver documento
Leis e Decretos
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Ver documento
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Ver documento
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio) Dispõe sobre a política nacional indigenista e a proteção dos bens culturais dos povos indígenas, incluindo sítios arqueológicos associados às suas culturas. Ver documento
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e estabelece diretrizes para a proteção do patrimônio cultural imaterial no Brasil. Ver documento
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 Dispõe sobre a revitalização da Rede Ferroviária Federal e estabelece normas para a preservação do patrimônio ferroviário, incluindo bens de valor histórico e arqueológico. Ver documento
